Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008

O que é?



Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).



Decisão liminar do STF altera alguns pontos da lei do piso.




Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor
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